Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

488 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 001_2021 publicação.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h15
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 001_2021.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h15
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 002_2021.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h15
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 003_2021 publicação.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h15
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 003_2021.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h15
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 004_2021 publicação.pdf
por adm — última modificação 31/08/2022 18h16
Localizado em Transparência / … / ANO 2021 / DECRETOS 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº 001_2022.pdf
por adm — última modificação 06/09/2022 09h14
Localizado em Transparência / … / ANO 2022 / DECRETOS 2022
Arquivo PDF document Demonstrativo analitico-01.pdf
por adm — última modificação 28/04/2025 07h56
Localizado em Transparência / … / Relatórios Analíticos / ANO 2024
Arquivo PDF document Demonstrativo analitico-01.pdf
por adm — última modificação 28/04/2025 09h22
Localizado em Transparência / … / Relatórios Analíticos / ANO 2025
Arquivo PDF document Demonstrativo analitico-02.pdf
por adm — última modificação 28/04/2025 07h56
Localizado em Transparência / … / Relatórios Analíticos / ANO 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 5 6 7 [8] 9 10 11 ... 49